Termos e Condições

1. Identificação do prestador e definições

Sites Reais — Soluções de Internet, Lda.
Sede: Rua Nuno Álvares 311, 4420-516 Valbom
Matriculada na Conservatória do Registo Comercial do Porto, sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 505 349 488
Capital social: 5 000 €
geral@memorea.pt · +351 912 453 297 · memorea.pt

Chamada para a rede fixa/móvel nacional, sem custos acrescentados.

Para efeitos dos presentes Termos e Condições, entende-se por:

• «Memorea»: a Sites Reais — Soluções de Internet, Lda., que presta o Serviço sob a marca Memorea e que é a entidade contratante, emitente da faturação e responsável perante o Cliente;
• «Serviço»: o serviço de fotografia e impressão para eventos descrito na secção 2;
• «Cliente»: a pessoa singular ou coletiva que contrata o Serviço, organizadora do evento;
• «Utilizador»: qualquer pessoa que utilize o sítio memorea.pt ou a aplicação de um evento, incluindo os convidados do evento;
• «Proposta»: o documento escrito, enviado pela Memorea, que fixa o preço, o conteúdo e as condições do Serviço para um evento determinado.

2. Objeto e âmbito

O Serviço consiste numa experiência fotográfica para eventos: a Memorea instala no local uma estação com impressora, e os convidados captam ou selecionam uma fotografia no respetivo dispositivo móvel, escolhem uma moldura personalizada e recebem a fotografia impressa em poucos minutos. Cada evento dispõe ainda de uma página própria, com galeria digital, cronograma e informações, e o Cliente tem acesso a uma área reservada (backoffice) para a respetiva gestão.

O Serviço é prestado na data, hora e local acordados por escrito na Proposta aceite. A utilização do sítio memorea.pt ou da aplicação do evento implica a aceitação dos presentes Termos e Condições; o Utilizador que com eles não concorde deve abster-se de os utilizar. Na aplicação do evento, a aceitação é manifestada expressamente, através da caixa de confirmação apresentada à entrada, e é registada pela Memorea, com a versão aceite e a respetiva data, nos termos da Política de Privacidade.

3. Preços, propostas e pagamento

• Os valores apresentados pela calculadora do sítio são meramente indicativos, não constituindo proposta contratual nem vinculando a Memorea, e dependem, designadamente, do número de convidados, da duração, da distância e das exigências do evento.
• Apenas a Proposta escrita é vinculativa, pelo preço, conteúdo e condições nela previstos, e durante o prazo de validade nela indicado.
• O contrato considera-se celebrado com a aceitação escrita da Proposta pelo Cliente (sendo admitido o correio eletrónico) e a confirmação da reserva nos termos nela previstos.
• Os preços são expressos em euros, sendo sempre indicado se incluem o IVA à taxa legal em vigor.
• As condições de pagamento, o sinal e o regime de alteração ou cancelamento da data são os estabelecidos na Proposta aceite.

4. Direito de livre resolução

Nos contratos celebrados à distância (por correio eletrónico, telefone ou formulário) com um consumidor, a lei confere, em regra, o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar o motivo.

Contudo, nos termos do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, esse direito não se aplica à prestação de serviços relacionados com atividades de lazer, quando o contrato preveja uma data ou período de execução específicos. O Serviço, prestado num evento com data determinada, está abrangido por esta exceção, uma vez que a data reservada deixa de estar disponível para terceiros. Assim, salvo estipulação em contrário na Proposta, não existe direito de livre resolução após a confirmação da reserva, aplicando-se as condições de cancelamento acordadas.

Nos casos em que o direito de livre resolução seja aplicável e o consumidor tenha solicitado o início da prestação do Serviço durante o respetivo prazo, é devido o pagamento do montante proporcional ao Serviço prestado até à data da resolução.

5. Obrigações do Cliente

Para a boa execução do Serviço, compete ao Cliente assegurar:

• Espaço e energia elétrica no local, nas condições acordadas. A ligação à internet é assegurada pela Memorea; na falta de rede móvel no local, as partes acordam uma alternativa antes da data do evento. A falta de fornecimento estável de energia elétrica, ou a falta de rede sem a alternativa acordada, impede a impressão e a galeria, não sendo tal facto imputável à Memorea.
• A autorização do espaço para a instalação da estação e para a captação de fotografias no local.
• A informação aos convidados de que haverá captação de fotografias e uma galeria digital, e de que a participação é facultativa. A Memorea disponibiliza um texto para o efeito, destinado ao convite ou a afixação no local.
• A utilização diligente das fotografias após a sua receção. A partir do momento em que a galeria e a cópia das fotografias são entregues ao Cliente, este é responsável pela utilização que delas fizer, designadamente pela sua publicação.
• Havendo menores, o acordo dos titulares das responsabilidades parentais.

6. Regras de utilização da aplicação

Ao enviar uma fotografia, o Utilizador garante que a mesma:

• foi por si captada, ou que dispõe de autorização de quem a captou;
• não expõe terceiros contra a sua vontade nem foi captada sem o seu conhecimento;
• não tem conteúdo ilícito, violento, sexual, discriminatório ou ofensivo, nem viola direitos de autor ou direitos de imagem de terceiros.

A aplicação aplica limites por dispositivo (número de cópias e de envios), de modo a assegurar a disponibilidade dos consumíveis para todos os convidados. A tentativa de contornar esses limites, de aceder a eventos para os quais o Utilizador não foi convidado ou de perturbar o funcionamento do Serviço confere à Memorea o direito de bloquear o respetivo acesso.

O Cliente — e a Memorea, a pedido deste ou por iniciativa própria em caso de violação manifesta — pode remover da galeria qualquer fotografia que viole as presentes regras, sem aviso prévio. As fotografias já impressas em papel não são suscetíveis de recolha.

7. Direitos sobre as fotografias e propriedade intelectual

• Os direitos sobre a fotografia pertencem a quem a capta. A Memorea não adquire a titularidade da fotografia nem quaisquer direitos sobre a mesma.
• Com o envio, o Utilizador concede à Memorea apenas a licença necessária à prestação do Serviço: processar, imprimir, exibir na galeria do evento e entregar ao Cliente, e exclusivamente durante o prazo indicado na Política de Privacidade.
• A Memorea não utiliza fotografias de eventos na sua comunicação promocional — sítio, redes sociais ou portefólio — sem autorização escrita, solicitada para esse fim específico e revogável a todo o tempo.
• A marca «Memorea», o sítio, a aplicação, as molduras e os textos são propriedade da Memorea e estão protegidos nos termos da lei. A sua utilização é permitida apenas para os fins a que se destinam, sendo proibida a sua reprodução ou reutilização sem autorização.

8. Disponibilidade e responsabilidade

A Memorea emprega os meios ao seu alcance para assegurar o funcionamento do Serviço durante todo o evento, incluindo equipamento previamente testado, consumíveis de reserva e a presença ou contactabilidade de um responsável. O Serviço depende, no entanto, de equipamento físico instalado no local do evento.

• Podem ocorrer interrupções por falha de energia elétrica ou de rede, avaria da impressora ou manutenção. Caso a falha seja imputável à Memorea e o Serviço não seja prestado no essencial, a Memorea restitui a parte proporcional do preço.
• A Memorea não é responsável por factos que não lhe sejam imputáveis, designadamente falta de rede no local, interrupção do fornecimento de energia, impossibilidade de acesso ao espaço, condições meteorológicas ou incumprimento das obrigações previstas na secção 5.
• A galeria digital permanece disponível durante 90 dias após o evento, cabendo ao Cliente descarregar, dentro desse prazo, os conteúdos que pretenda conservar. Decorrido o prazo, a galeria é eliminada de forma definitiva.
• A Memorea não é responsável pelos conteúdos captados ou escritos pelos convidados, nem pela utilização que o Cliente faça das fotografias após a sua receção.
• Nada nos presentes Termos e Condições exclui ou limita a responsabilidade da Memorea por dolo, culpa grave ou danos à vida ou à integridade física, nem prejudica os direitos que a lei imperativamente confere ao consumidor.

9. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais encontra-se descrito na Política de Privacidade, que é parte integrante dos presentes Termos e Condições. A utilização de cookies e do armazenamento local encontra-se descrita na Política de Cookies.

Quando o Cliente seja uma empresa ou organização e o tratamento das fotografias deva ser efetuado pela Memorea por conta daquele, as partes celebram um contrato de subcontratação nos termos do artigo 28.º do RGPD, que a Memorea disponibiliza mediante pedido.

10. Reclamações e resolução alternativa de litígios

As reclamações podem ser dirigidas à Memorea através de geral@memorea.pt, sendo todas objeto de resposta.

Encontra-se igualmente disponível o Livro de Reclamações Eletrónico, em livroreclamacoes.pt.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios competente, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro. Atendendo à localização da sede da Memorea, no concelho de Gondomar, a entidade competente é a seguinte:

CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225 Porto
225 508 349 · cicap@cicap.pt · cicap.pt

Mais informações sobre as entidades de resolução alternativa de litígios estão disponíveis em consumidor.gov.pt.

11. Lei aplicável e disposições finais

Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Na falta de resolução amigável ou por via alternativa, é competente o foro que resultar da lei, sendo, em regra, quando o Cliente seja consumidor, o tribunal do respetivo domicílio.

A invalidade de qualquer cláusula dos presentes Termos e Condições não afeta a validade das restantes. A Memorea pode atualizar os presentes Termos e Condições, sendo aplicável a cada contrato a versão em vigor à data da respetiva celebração.